DECRETO Nº 17.866, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.
Tomba a antiga sede da Delegacia Regional de Polícia, no município de Santa Cruz, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n.º 11649/2004 - FJA,
R E S O L V E:
Art. 1º - Tombar a antiga sede da Delegacia Regional de Polícia, no município de Santa Cruz, neste Estado,
Art. 2º - Fica a Fundação José Augusto autorizada a efetivar os devidos registros nos livros competentes,
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de outubro de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Wober Lopes Pinheiro Júnior
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